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O art. 5º, II, da Constituição é claro ao dispor em que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", logo, pode um decreto restringir o direito de ir e
há 2 meses
O art. 5º, II, da Constituição é claro ao dispor em que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", logo, pode um decreto restringir o direito de ir e
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