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22 de Setembro de 2018

Estudo de Caso - Princípios Constitucionais.

Brena Barbosa, Estudante de Direito
Publicado por Brena Barbosa
há 4 meses

Folha de S. Paulo - sexta-feira, 8 de julho de 2016

STF pede que Polícia Federal investigue bonecos pixulekos de Lewandowisk e Janot


1- DA CONSULTA

O Supremo Tribunal Federal pediu à Polícia Federal para investigar quem são os autores dos pixulekos do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e do presidente do Supremo Tribunal Federal [à época], Ricardo Lewandowski. Os bonecos foram chamados de Enganô e Petralosvki e circularam em uma manifestação na Avenida Paulista no dia 19 de junho, foram considerados uma “grave ameaça à ordem pública e inaceitável atentado à credibilidade”. O documento foi assinado pelo secretário de Segurança do Supremo, Murilo Herz. Segundo o texto, os bonecos ultrapassam a liberdade de expressão.

"Configuram, ademais, intolerável atentado à honra do Chefe desse Poder e, em consequência, à própria dignidade da Justiça Brasileira, extrapolando, em muito, a liberdade de expressão que o texto constitucional garante a todos os cidadãos, quando mais não seja, por consubstanciarem em tese, incitação à prática de crimes e à insubordinação em face de duas das mais altas autoridades do país”, diz trecho do documento".

Em face dessas considerações, num exercício hipotético e acadêmico, mas com base em caso verídico, imaginemos que o autor da ideia, Osmar Soriano Rios, que é artista gráfico e produziu o material, procure a sua EQUIPE DE ADVOGADOS e faça uma consulta sobre esse tumulto gerado no meio jurídico-político, pois, segundo o consulente, o que estão fazendo com ele recebe o nome de “censura”. Na visita ao seu escritório, como foi colocado, o artista gráfico apontado como suposto líder da manifestação, afirmou que os pixulecos "são charges em terceira dimensão e o Supremo deveria tomar isso como uma crítica construtiva”.

2 - DO DIREITO

Efetivamente, a questão em tela de exame pode implicar em muitas vias de defesa técnica. No caso, estamos diante de uma imagem, a qual expressa a criatividade do seu autor, e, por ser arte – alguém pode dizer –, não faz apologia ao crime, uma fez que o princípio normativo da liberdade (princípio constitucional) afasta regra jurídica inscrita no Código Penal Brasileiro, se for o caso, em sede de Hermenêutica Constitucional.

Com efeito, vários são os autores que, a partir de teorias construídas sobre a relação entre princípios e regras, como é de conhecimento amplo na área do Direito, mostram soluções para vários casos, a exemplo de Dworkin, Habermas, Alexy, e, no Brasil, pode-se citar, o atual Ministro do STF Luis Roberto Barroso, que também se dedica ao estudo dos princípios constitucionais. Também pode-se dizer, de um lado, que há a liberdade de expressão. Eis, em princípio, um resumo das principais teses que podem ser levantadas no caso sob comento.

Dentro dessa perspectiva, é possível, pois, desenvolver uma reflexão a respeito do tema de forma interdisciplinar, alinhavando elementos da teoria geral do Direito Penal para auxiliar nas respostas.

Vale ressaltar, que algumas pessoas entrevistadas na rua criticaram fortemente as charges em terceira dimensão, pois, para elas, a Polícia Federal deveria impedir que sejam expostas à sociedade em espaço público, pois tal arte afronta a paz social, o estado de direito e a democracia, principalmente por fazer apologia de crime.

Assim, após análise do caso, responda as perguntas a seguir.

a) Há crime “em face de duas das mais altas autoridades do país”, como diz o documento?

b) Os bonecos se enquadram na liberdade de expressão?

c) Há" grave ameaça à ordem pública "e" inaceitável atentado à credibilidade "do Judiciário, sendo necessário a pronta ação da Polícia Federal?

d) o vocabulário lembra o empregado pelos censores durante o regime militar?

e) Os bonecos representam uma opinião radicalizada a respeito da conduta das duas autoridades?

f) E a livre manifestação popular?

g) As imagens de satíricas contra Lewandowiski e Janot estão protegidas pelo direito constitucional à liberdade de expressão?

h) O Código Penal com suas regras suplanta princípios constitucionais?

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