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Brena Barbosa
Publicações
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Notícias (4)
Brena Barbosa
Artigo ·
há 2 anos
Instituto da transação penal, artigo 76, da Lei 9.099 de 1995
A transação penal é um benefício oferecido pelo representante do Ministério Público quando o processo analisar infrações de menor potencial ofensivo. O conceito de infração de menor potencial...
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Brena Barbosa
Artigo ·
há 2 anos
A Mutação Constitucional como Mecanismo para a Prática do Ativismo Judicial
INTRODUÇÃO O estudo a ser realizado diz respeito aos limites da interpretação realizada pela via da Mutação Constitucional, a fim de não incorrer em Ativismo Judicial e, com isso, abalar toda a...
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Brena Barbosa
Artigo ·
há 2 anos
Pai que paga pensão não pode ser executado por atraso de mensalidade escolar
A obrigação do genitor de fornecer educação ao filho menor já se encontra sanada com a prestação de pensão alimentícia mensal. Com base nesse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de...
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Brena Barbosa
Artigo ·
há 3 anos
Divórcio Liminar
A autonomia da vontade corresponde a apenas um dos elementos que formam o núcleo duro do princípio da liberdade, o qual, por sua vez, integra o conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana...
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Brena Barbosa
Artigo ·
há 3 anos
Crime de opinião: a escancarada Juristocracia!
Relatório O Deputado Federal Daniel Silveira teve sua prisão em flagrante decretada, pelo Ministro Alexandre de Moraes, em 16 de fevereiro de 2021, após publicar um vídeo de 19m9s em seu canal no...
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Brena Barbosa
Notícia ·
há 4 anos
PEC 10/20 - Orçamento de Guerra
A Proposta de Emenda à Constituição chamado “orçamento de guerra" (PEC 10/20), permite a separação do orçamento geral da União dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus. A...
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Brena Barbosa
Notícia ·
há 4 anos
Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848,...
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Brena Barbosa
Notícia ·
há 4 anos
PL 6159/19
O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I - DO AUXÍLIO-INCLUSÃO Art. 1º Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com...
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Brena Barbosa
Artigo ·
há 5 anos
Falta de contrato não impede pagamento de honorários se o serviço foi prestado.
A remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos. Por isso, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de...
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Brena Barbosa
Notícia ·
há 6 anos
Decreto Nº 9.450, de 24 de Julho de 2018
Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas...
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