Estudante de Direito

Brena Barbosa

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Graduando em Direito pela Universidade de Uberaba; Diretora Geral do Diretório Acadêmico Leopoldino de Oliveira - DALO - Gestão 2018/2020; Estagiária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Publicações

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Brena Barbosa

Notícia · há 11 meses

PEC 10/20 - Orçamento de Guerra

A Proposta de Emenda à Constituição chamado “orçamento de guerra" (PEC 10/20), permite a separação do orçamento geral da União dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus. A...

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Notícia · ano passado

Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848,...

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Notícia · ano passado

PL 6159/19

O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I - DO AUXÍLIO-INCLUSÃO Art. 1º Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com...

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Comentários

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Brena Barbosa

Comentário · há 11 meses

Decreto de prisão por descumprimento do isolamento social?

Fernando Magalhaes Costa · há 11 meses

O art. 5º, II, da Constituição é claro ao dispor em que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", logo, pode um decreto restringir o direito de ir e vir? Fico a refletir..

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