Brena Barbosa, Estudante de Direito
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Brena Barbosa

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Estudante de Direito
Graduando em Direito pela Universidade de Uberaba; Diretora Geral do Diretório Acadêmico Leopoldino de Oliveira - DALO - Gestão 2018/2020; Estagiária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Comentários

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Brena Barbosa, Estudante de Direito
Brena Barbosa
Comentário · há 11 meses
O art. , II, da Constituição é claro ao dispor em que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", logo, pode um decreto restringir o direito de ir e vir? Fico a refletir..

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